1 - ( Prova:
CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra
a Fé Pública.; )
Com relação aos crimes contra a fé pública,
assinale a opção correta com base no que dispõe o CP, no entendimento
doutrinário e no posicionamento dos tribunais superiores.- a) A conduta consistente em usar fita adesiva ou isolante para modificar letras ou números da placa de veículo automotor não caracteriza, segundo o STJ, crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, subsistindo, entretanto, a responsabilidade penal por crime de falsificação de documento público.
- b) O delito de fraude em certame de interesse público, com o fim de beneficiar o próprio agente ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, incide apenas nos concursos públicos.
- c) É circunstância qualificadora do crime de fraude em certame de interesse público o fato de a fraude ser praticada por funcionário público e resultar em danos para a administração pública, com o fim especial de, por qualquer forma, o funcionário obter vantagem econômica.
- d) O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não consiga êxito no certame.
- e) A agravante prevista nos crimes de falsificação de papéis públicos somente terá incidência sobre o funcionário público cujas atividades estejam diretamente relacionadas com os documentos contrafeitos e desde que tenha ele se prevalecido do cargo para a prática da infração, não bastando a simples condição de funcionário.
2 - ( Prova:
ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 -
Gabarito 1 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Fé Pública.; )
Sebastião, condutor e
proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual
(DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o
condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do
preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa
informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de
- a) falsidade ideológica.
- b) falsificação de sinal público.
- c) falsificação de documento particular.
- d) falsificação de documento público.
- e) falso reconhecimento de firma.
3 - ( Prova:
CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Penal / Dos Crimes
Contra a Fé Pública.; )
A respeito do delito de
lavagem de bens, dos crimes contra a fé pública e contra a administração e dos
regimes de pena, assinale a opção correta.
- a) O funcionário público que concorre para a subtração de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, ainda que não tenha, em razão do cargo, a posse dos referidos bens, responde pelo crime como autor e não, como partícipe.
- b) A gestão fraudulenta, a sonegação fiscal, o contrabando e o descaminho são crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
- c) O crime de moeda falsa é formal e, por isso, não admite tentativa.
- d) Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública é, para efeitos penais, equiparado a funcionário público, consoante o CP.
- e) Não se admite, em nenhuma hipótese, a progressão do regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
4 - ( Prova:
TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Penal / Dos
Crimes Contra a Fé Pública.; )
João da Boavontade anotou a
carteira de trabalho e previdência social de sua tia Maria Anunciação do
Socorro, que, na verdade, jamais trabalhou ou foi sua empregada. Passou a
efetuar o recolhimento . das contribuições previdenciárias, tanto daquelas
devidas pela empregada, quanto das devidas pelo empregador. Pretendia, somente,
permitir a irmã de sua mãe que passasse a receber beneficio previdenciário no
momento a partir do qual fossem preenchidos os requisitos legais.
E mais correto asseverar, na hipótese tratada, que:
E mais correto asseverar, na hipótese tratada, que:
- a) João cometeu crime de falsificação de documento particular, sendo que as características da falsificação não interferem no exame da tipicidade;
- b) a pena prevista para o crime cometido por João é a de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa;
- c) a pena prevista para o crime cometido por João é a de detenção ou de muita, porque o crime tem menor potencial agressivo à previdencia social;
- d) João cometeu crime de falsificação de documento particular, contudo, cuidando-se de falsificação grosseira, facilmente perceptivel, não existe o delito;
- e) não há crime, porque as contribuições foram quitadas.
5 - ( Prova:
FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município -
Gestão Tributária - Prova 2 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Fé
Pública.; )
No que concerne aos crimes contra a fé pública, é
INCORRETO afirmar que - a) não há crime se a falsidade ideológica versar sobre fato juridicamente irrelevante.
- b) não há falsidade ideológica se o conteúdo da declaração retrata a opinião do agente e não um fato.
- c) para a caracterização do crime de falsidade ideológica basta a potencialidade de um evento danoso.
- d) o crime de falsificação de documento particular pode ser praticado na forma dolosa ou culposa.
- e) o testamento particular é considerado documento público para os efeitos penais.
6 - ( Prova:
FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Penal
/ Dos Crimes Contra a Fé Pública.; )
No que concerne aos crimes
de falsidade documental, é correto afirmar que
- a) a falsificação de testamento particular tipifica o delito de falsificação de documento público e a de duplicata o crime de falsificação de documento particular.
- b) na falsidade ideológica é fraudada a própria forma do documento, alterada no todo ou em parte.
- c) o estelionato se exaure no falso e é por este absorvido quando não revele mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- d) há concurso material de infrações se o agente, além de falsificar, também usar o documento fraudado, consoante pacífico entendimento dos Tribunais Superiores.
- e) configura causa de aumento da pena nos delitos de falsificação de documento público e falsidade ideológica a circunstância de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.
7 - ( Prova:
FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Penal / Dos Crimes Contra a Fé Pública.; )
Em relação aos crimes contra
a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,
- a) Excepcionalmente admitem a modalidade culposa quando se tratar de falsificação de documento particular.
- b) Exigem como elemento a imitação ou alteração da verdade; a possibilidade de dano e o dolo.
- c) A alteração inapta a induzir número indeterminado de pessoas leva à consideração da forma tentada em qualquer caso.
- d) No crime de moeda falsa, mesmo ausente a capacidade ilusória da contrafação, tem-se caracterizada sua consumação.
- e) Tratando-se de crimes formais não admitem forma tentada.
8 - ( Prova:
CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal /
Dos Crimes Contra a Fé Pública.; )
A respeito dos delitos resultantes de
preconceito (Lei n.º 7.716/1989) e das disposições da parte especial do Código
Penal, julgue os itens seguintes.
A conduta consistente na
emissão de título ao portador sem permissão legal constitui crime contra a fé
pública.
- ( ) Certo ( ) Errado
9 - ( Prova:
TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Penal
/ Dos Crimes Contra a Fé Pública.; )
Assinale a alternativa que
contém proposição incorreta.
- a) No crime de falsificação de documento público, que consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, a pena prevista é de reclusão, de dois a seis anos, e de pagamento de multa.
- b) No crime de falsificação de documento público, para os efeitos penais, equiparam-se a documento público, dentre outros, o testamento particular.
- c) No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
- d) Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento particular quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
- e) Incorre na prática de crime de falsidade ideológica aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer insere declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
10 - (
Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Fé
Pública.; )
IGUALMENTE QUANTO A FALSIFICAÇÃO DO SELO
ADESIVO DESTINADO A COMPROVAR O PAGAMENTO DE IMPOSTO.- a) ( ) está classificada na lei como crime contra a ordem tributária;
- b) ( ) só deve ser comunicada ao MPF após a constituição do crédito tributário, consoante Portaria n. 2439, de 21/12/10 da SRF;
- c) ( ) é crime subsidiário em relação ao crime de sonegação fiscal·
- d) ( ) está tipificada como crime autônomo, com pena de reciusão de 2 a 8 anos , e multa.
1 - D 2 - A 3 - A 4 - B 5 - D 6 - E 7 - B 8 - C 9 - D 10 - D
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