TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTRANGEIRA
Corrupção ativa em
transação comercial internacional
Art.
337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a
funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a
praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial
internacional:
Pena - reclusão, de 1 (um)
a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é
aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o
funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica
infringindo dever funcional.
Tráfico de influência em
transação comercial internacional
Art.
337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato
praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções,
relacionado a transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de 2
(dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é
aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada
a funcionário estrangeiro.
Funcionário público
estrangeiro
Art.
337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais,
quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou
função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país
estrangeiro.
Parágrafo único.
Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou
função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder
Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
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